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O Direito Cível é um ramo do direito que lida com disputas entre pessoas, organizações ou entidades que não envolvem crimes. Ele abrange uma ampla gama de questões, incluindo contratos, responsabilidade civil, divórcio, questões de propriedade e muito mais.
O síndico de um condomínio tem várias responsabilidades, como a gestão das finanças do condomínio, a manutenção das áreas comuns, a convocação de assembleias condominiais, a aplicação das regras do condomínio e a representação legal do condomínio perante terceiros.
O processo de compra de um imóvel envolve etapas como a pesquisa de propriedade (para verificar se não há pendências legais), a negociação do preço e condições com o vendedor, a elaboração e assinatura de um contrato de compra e venda, e o registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
A sucessão testamentária é o processo pelo qual os bens e ativos de uma pessoa falecida são distribuídos de acordo com as disposições de um testamento que o falecido deixou. Isso significa que a distribuição dos bens é feita de acordo com a vontade expressa do testador, desde que esteja em conformidade com a lei.
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